sábado, 22 de outubro de 2011

VEJA O QUE PODERÁ ACONTECER CASO O PREFEITO VETE AS EMENDAS AO PCCR


CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
REGIMENTO INTERNO

TÍTULO VI
DOS AUTÓGRAFOS DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 225. Após receber o autógrafo de projeto de lei, o Prefeito, aquiescendo, sancioná-lo-á e encaminhará cópia original da lei à Câmara no prazo máximo de três dias após sanção.
§ 1.º Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 horas, as razões do veto.
§ 2.º O veto parcial abrangerá somente texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3.º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefei­to do Município importará sanção do projeto.
§ 4.º Comunicado o veto, a Câmara o apreciará em trinta dias, contados da data de recebimento, em discussão única e votação secreta, e o manterá quando este não obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus membros.
§ 5.º Antes da apreciação de que trata o artigo anterior, o veto deverá receber parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Reda­ção.
§ 6.º Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito do Município para promulgação.
§ 7.º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4.º deste artigo, que não flui durante o recesso parlamentar, o veto será co­locado na Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer, suspendendo-se as demais proposições até a votação final.
§ 8.º Se a lei não for promulgada em 48 horas pelo Prefeito nos casos dos parágrafos 3.º e 6.º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará. E se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.


10 comentários:

  1. Resta saber se ele vai cumprir com o que prometeu e sancionar até o mês de janeiro.

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  2. Ei..compa..o prefeito viajou sem sancionar o projeto....

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  3. Pois é, companheira Joyce Rebelo, agora a categoria deve ficar em estado de alerta e não deixar que nos coloquem no bolso com o PCCR como está ocorrendo com os servidores estaduais.
    UNIDOS SOMOS MAIS FORTES!!!

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  4. Este PCCR foi um circo mantado pelo disney, e nos fomos os palhaços no picadeiro.
    Como aumentar as gratificações para 60%, 50%,40% dos diretores e dos professores so 10 ou 15%( dependendo do humor do maurino quando voltar dda alemnha) e os coodenadores e orientadores que fazem parte da gestão, que divide e as vezes assume sozinho a responsabilidade do pedagogico das escolas , são totalmente excluido deste plano, sem nehuma gratificação.
    E infelizmente com todo apoio do presidente do sintepp que ajudou a montar o espetaculo.
    Mas nos vamos dar o troco e so esperar....

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  5. Professor Aurismar, o prefeito ja vetou.
    As emendas de 10% para os readptados e 15% para profº em efetivo exercio.
    Hoje na camara era o assunto dos vereadores.
    Que a semed não aceitou a mudanças no pccr, feitaa pelos vereadores.
    Nos sabemos quem é o dono da ultima palavraaaa.

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  6. E agora oque o sindicato vai fazer?
    Como se manifesar contra o melhor prefeito e o melhorr PCCR?
    vai caaausar uma confusão nas cabecinhas dos nossos professores.Que ouviram tantos elogios por parte do sintepp.E agora as coisas viram de ponta cabeça,sera que os ccaros colegas se precipitarm em elogir demais o prefeitinho, que não sabe cumprir uma promessinha.?????????

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  7. Companheiro anonimo do dia 04/11, nesse caso o projeto volta para a Câmara que terá 30 dias para derrubar ou não o veto do prefeito. Após os trinta dias o silêncio da câmara imputará a aprovação do veto, os vereadores precisam de 2/3 dos votos para derrubar o veto.

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  8. Pelego Anônimo dia 05/11,
    Pelo tom baixo e descontrolado das acusações e pela infantilidade de suas palavras vejo que você ainda não amadureceu o suficiente para o embate. Portanto sugiro que procure um psicologo. Mas, como bem sei de quem são essas infantilidades, sei que já faz esse tipo de tratamento, por isso, vá tomar seus remédios contolados! Você não foi capaz de entender que as emendas foram jogadas de uma certa vereadora que tenta ganhar espaço com os trabalhadores da educação? Deixe de meninice!

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  9. Caro Aurismar,

    Informo a todos que apenas a emenda dos readaptados fora vetada pelo ex-Prefeito.

    Tal decisão já está protocolada na CMM e deve entrar na pauta da casa a partir do dia 08/11/2011.

    Em relação aos desesperados que continuam tentando rebaixar nossas conquistas, peço com muito carinho que MORRAM DE INVEJA!!!!!!!!

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  10. Para o Anônimo do dia 04/11,

    Você pode ficar com o troco caro anônimo, não quero nem um centavo dos 10% que você ganhou de reajuste. É pouco mas você conseguiria comprar muito feijão com este aumento; que pena que antes de comer você cospe dentro...

    Realmente é duro ver o professor ganhar 25% de reajuste só porque ele está na sala de aula... Agora deixou de ser castigo.

    Quanto a você, caro anônimo, não se apavore! Tem muita vaga na sala de aula...

    Enquanto você nem dorme pensando se volta ou não pra sala de aula, há 1685 pessoas que se consideram PROFESSORES comemorando com o SINTEPP pela enorme vitória!

    Cresça e apareça, seja grande!

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O blogger não publicará postagens anônimas de cunho ofensivo a pessoas físicas. E também não adianta querer detonar o SINTEPP.