Dia 28 de março, julgamento da Lei do Piso

(Do Sintepp Estadual)

O julgamento da Lei do Piso entrou em pauta novamente e será julgado na próxima quarta-feira (28) no Tribunal de Justiça do Estado - TJE/PA às 9h. 

Mais uma vez entra em pauta o julgamento da Lei do Piso. A ação impetrada pelo SINTEPP é o resultado da luta que a categoria tem travado junto ao poder público contra o governo omisso de Simão Jatene, exigindo a integralidade do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

Com a manifestação favorável ao sindicato do Procurador Geral Antônio Eduardo Barleta, aguardamos um desfecho positivo para todos os trabalhadores em educação pública do Pará. 

Sendo assim, a Assessoria Jurídica do SINTEPP se manifestará sobre os seguintes pontos:

1) O Estado não formalizou ato algum (decreto);

2) Não se tratou das diferenças de setembro a dezembro de 2011;

3) Não deixa claro a forma de pagamento;

4) Não se manifestou sobre os aposentados;

5) A decisão do TJ servirá como jurisprudência para os demais municípios do Estado;

6) O mandado de segurança não prejudicará a possibilidade de acordos futuros.